O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns trechos da Medida Provisória (MP) que dá poder ao governo federal de adotar medidas de restrição para circulação... Bolsonaro veta MP que previa isenção de impostos sobre bens e serviços destinados ao combate da Covid-19

O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns trechos da Medida Provisória (MP) que dá poder ao governo federal de adotar medidas de restrição para circulação de pessoas e bens e de regulamentar a manutenção de serviços por conta da pandemia.

A MP foi publicada pelo Diário Oficial da União na madrugada desta quarta-feira (12).

Entre os trechos vetados, estão o que previa a isenção de impostos sobre produtos e serviços necessários ao combate da pandemia. Bolsonaro alegou que a proposta do Congresso provocaria “renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro”.

Pelo texto aprovado, governos federal, estaduais e municipais podem restringir viagens nacionais ou internacionais desde que com autorização de órgãos da vigilância sanitária. Até então, as limitações eram definidas apenas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Pela lei sancionada hoje (12), durante a pandemia, sem necessidade de estudos preliminares, o governo pode comprar insumos e contratar serviços de empresas normalmente impedidas de negociar com o poder público. Mas, com uma ressalva: a contratação só poderá ser feita se a empresa for a única fornecedora do bem ou serviço e vai ter que dar uma garantia de até 10% do valor do contrato.

Os acordos terão prazo de seis meses e poderão ser prorrogados enquanto durar o estado de calamidade pública que, por enquanto, terminará no dia 31 de dezembro deste ano.

A MP ampliou a lista de serviços e bens que podem ser contratados sem abertura de licitação. Além de compra de equipamentos de saúde, a regra permite a contratação de compras e serviços, como obras de engenharia para construção e ampliação de hospitais públicos.

Equipe TV Democracia

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