O governo Bolsonaro entregou ao Congresso nesta quinta-feira (3) o projeto de reforma administrativa. O principal ponto é o fim da estabilidade para o... Com 7 meses de atraso, governo Bolsonaro entrega projeto de reforma administrativa ao Congresso

O governo Bolsonaro entregou ao Congresso nesta quinta-feira (3) o projeto de reforma administrativa.

O principal ponto é o fim da estabilidade para o funcionalismo público federal.

O Congresso esperava a proposta em fevereiro.

Como é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela precisa ser aprovada em dois turnos de votação por 2/3 da Câmara e do Senado.

Se passar pelo Congresso e virar lei, a reforma administrativa vai valer para os futuros servidores do Executivo Federal. Os atuais e os funcionários do Legislativo e Judiciário foram poupados.

Entre as mudanças propostas pelo governo estão:

Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado.

Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência.

Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.

Os futuros servidores não poderão receber mais de 30 dias de férias por ano.

A redução da jornada de trabalho não poderá ser acompanhada de redução do salário.

Promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço não serão mais permitidas.

Estão banidas parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade.

Está proibida a incorporação de cargos em comissão ou de confiança à remuneração permanente.

A aposentadoria compulsória não poderá ser mais utilizada como punição.

Equipe TV Democracia

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