O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória (MP) que autoriza as empresas aéreas a reembolsar em até 12 meses as passagens canceladas.... Empresas aéreas terão até 12 meses para reembolsar passageiros que tiveram os voos cancelados

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória (MP) que autoriza as empresas aéreas a reembolsar em até 12 meses as passagens canceladas. Foram 72 votos a favor e apenas 2 contra. O texto já havia sido aprovado pela Câmara na semana passada.

A MP foi editada pelo governo, em março, em razão da pandemia do coronavírus que causou um grande impacto no setor aéreo. Ela perderia a validade se não fosse aprovada pelo Congresso até amanhã (16). Agora, o documento segue para sanção do presidente Bolsonaro.

A MP estabelece que a companhia aérea terá prazo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado, no período entre 19 de março e 31 de dezembro, para ressarcir o consumidor. O valor será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Há a opção do consumidor receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser usado por ele ou outra pessoa, em até 18 meses. O crédito pode ser utilizado para adquirir produtos ou serviços oferecidos pela empresa.

A companhia aérea também poderá oferecer opções de reacomodação em outro voo próprio ou de outra empresa, ou ainda remarcar a passagem para outra data, sem ônus.

O passageiro que optar pelo reembolso, poderá ficar sujeito ao pagamento de eventuais penalidades previstas em contrato. A cobrança não será devida se ele desistir da passagem 24h após a compra desde que haja pelo menos uma antecedência de uma semana do embarque.

As regras valem para qualquer forma de pagamento utilizada para a compra do bilhete aéreo: dinheiro, crédito, pontos ou milhas.

No caso de voo cancelado em que o pagamento da passagem tiver sido parcelado, a companhia aérea deverá interromper a cobrança das parcelas que ainda não tenham sido quitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos.

Os aeronautas e aeroviários, que tiveram suspensão total ou redução de salário, poderão efetuar o saque mensal em seis parcelas das respectivas contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No caso de suspensão total, o valor é de R$ 3.135,00, e no caso de redução de salário, R$ 1.045,00.

A MP também altera regras de indenização previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, autoriza empréstimos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para as companhias aéreas; prorroga o prazo de pagamento das contribuições devidas pelos concessionários dos aeroportos ao governo até dezembro e altera o cronograma do pagamento das outorgas de concessões de aeroportos.

Equipe TV Democracia

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