Governo estuda uma possível ação no STF contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento
EconomiaFabio PannunzioGRADEHilightsJustiçaO FurabolhaPolítica 5 de novembro de 2020 Equipe TV Democracia 0
O governo Bolsonaro poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que mais empregam trabalhadores até dezembro de 2021.
O prazo terminaria no final de 2020, mas, nesta quarta-feira (4), o Congresso derrubou o veto do presidente.
A desoneração permite que as empresas dos 17 setores que empregam cerca de 6 milhões de trabalhadores contribuam para a Previdência Social com um percentual entre 1% e 4,5% sobre o faturamento bruto, ao invés de 20% sobre a folha de pagamento, a chamada contribuição patronal.
Com isso cai o custo de contratação de mão de obra.
Sem a desoneração, os empresários afirmam que não suportariam um aumento da carga tributária e que 1 milhão de trabalhadores poderiam perder os empregos.
Para a União, a medida representa abrir mão de cerca de R$ 4,9 bilhões que teriam de ser cortados do orçamento de 2021 ou compensados pelo Tesouro Nacional.
Neste caso, seria considerada uma despesa que ameaçaria o teto de gastos do governo, que poderia ser acusado de irresponsabilidade fiscal e de gerar inflação.
Como os parlamentares não apresentaram uma fonte para compensar as perdas da União com a desoneração da folha, o governo é obrigado a fazer isto ou poderá entrar com recurso no STF alegando inconstitucionalidade.
A decisão depende de análise da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) do Planalto, mas é dada como certa a ação no Supremo.
A equipe econômica alega que, desde novembro de 2019, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, são proibidas as concessões de descontos que reduzam a arrecadação que banca as aposentadorias do setor privado.
Para que a prorrogação da desoneração seja considerada legal, seria necessária uma emenda na Constituição, o que contraria um parecer da Câmara.
A solução apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a de criação de uma nova CPMF, repercutiu negativamente no Congresso.
Para Guedes, o novo imposto ampliaria o incentivo tributário não só para alguns setores como para toda a economia, já que a contratação de mão de obras deixaria de ser taxada e arrecadação federal viria de outra fonte.
O governo não descarta apresentar o projeto no Congresso depois das eleições deste mês.
Editor Chefe: Fábio Pannunzio
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