Maioria do STF decide pela suspensão imediata da produção de dossiês do governo Bolsonaro
Fabio PannunzioGRADEHilightsJustiçaPolítica 20 de agosto de 2020 Equipe TV Democracia 0
O governo Jair Bolsonaro levou uma derrota de goleada no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quinta-feira (20).
Faltando os votos dos ministros Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli – Celso de Mello está de licença médica, já são 7 votos a 0 pela suspensão imediata da produção pelo ministério da Justiça e Segurança Pública, de dossiês sobre quase 600 servidores públicos e três professores universitários ligados a movimentos antifascista.
A ação foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade, depois de reportagem do portal UOL, no mês passado.
O julgamento começou ontem (19), com a ministra Cármen Lúcia, que votou pela suspensão e ainda rejeitou o arquivamento da ação defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Ela ironizou a explicação dada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, que negou ter pedido qualquer relatório sigiloso aos subordinados e que só tomou conhecimento da existência do documento pela imprensa.
“Benza Deus a imprensa livre do meu país, benza Deus que temos ainda Judiciário que tem conhecimento disso e que dá importância devida para a garantia da democracia no sentido de a gente verificar do que se trata, do que é e qual a resposta constitucional a ser dada. Não é dito: não é dossiê, não há relatório. A pergunta é simples: existe ou não? Se existe e estiver fora dos limites constitucionais, é lesão a preceito fundamental. Se não existe,bastaria dizer que não existe”.
O primeiro voto dado no julgamento que prosseguiu nesta quinta-feira foi do ministro Alexandre de Moraes. Ele cobrou mais inteligência dos sistemas de inteligência, que deveriam oferecer “informações oportunas e confiáveis e que os órgãos não podem atuar fora de sua finalidade para bisbilhotar servidores”.
“Uma coisa é relatórios para se verificar eventuais manifestações que possam interromper, como houve com a greve dos caminhoneiros, o abastecimento. São fatos. Outra coisa é começar a planilhar estado por estado, policiais militares, civis que são lideranças eventualmente contra o governo, contra manifestações realizadas a favor do governo. Qual interesse disso?”, questionou Moraes.
O terceiro voto pela suspensão imediata da produção de dossiês foi o do ministro Edson Fachin.
Ele disse que esse tipo de coleta de informações sobre escolhas pessoais e políticas de cidadãos só se cogita em “governos autoritários” e que “a administração pública não tem, nem pode ter, o pretenso direito de listar inimigos do regime”.
O ministro Luís Roberto Barroso também seguiu o voto da relatora.
Ele reconheceu a importância da atividade de inteligência, mas ressalvou que “esse tipo de monitoramento para saber o que fazer eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o Estado e as instituições democráticas”.
Neste caso, “talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas, e não grupos antifascistas”, completou.
Como os demais ministros, Rosa Weber entendeu que houve desvio de finalidade na ação do ministério da Justiça e Segurança Pública, que “só pode ser descrita na pior das hipóteses como bisbilhotice”.
Sobre a resposta dada pelo ministério, que não confirmou a existência do dossiê ao STF, ela afirmou que “o silêncio das entrelinhas é mais eloquente do que das palavras lançadas”.
A ministra afirmou que “o poder arbitrário sem o freio das leis, exercido no interesse do governante e contra os interesses do governado, o medo como princípio da ação, traduz as marcas registradas da tirania”.
Para o ministro Luiz Fux, “ninguém pode ser bisbilhotado por suas opiniões.
Fux, que assume a presidência do Supremo no mês que vem, foi enfático no voto: “O STF tem dado exemplos extremamente significativos de que liberdade de expressão é algo que combina com a democracia. Uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora do próprio ato de investigação.Deveria se denominar relatório de desinteligência. Estamos no estado democrático de direito, é proibido proibir manifestações democráticas”.
O ministro Ricardo Lewandowski criticou que,”em um estado democrático de direito, que se elabore dossiês contra cidadãos nos quais constem informações sobre preferências políticas e ideológicas”.
O ministro Gilmar Mendes declarou que “a atuação estatal indevida tem efeito pernicioso sobre a sociedade como um todo, porque gera desestímulo a ideias, desestímulos ao debate de ideais e de ideias contrárias àquelas defendidas pelo governante. O Ministério da Justiça não apresentou qualquer justificativa plausível para a produção de relatórios sobre os integrantes do movimento antifascista”.
Editor Chefe: Fábio Pannunzio
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