A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (21) da decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou a... PGR recorre contra decisão de Kassio Marques que beneficiaria condenados pela Lei da Ficha Limpa

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (21) da decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou a aplicação da lei da Ficha Limpa.

Marques atendeu a um pedido do PDT e decidiu suspender o trecho que torna uma pessoa inelegível desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.

Na prática, um condenado a seis anos, por exemplo, não precisaria esperar mais oito anos depois do cumprimento da pena, para voltar a ser elegível.

No entendimento do ministro, a decisão se aplica apenas a candidaturas para as eleições de 2020 que ainda não foram analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo STF. As candidaturas já barradas não poderiam ser revistas.

Com o recesso do Supremo, o recurso da PGR será julgado pelo presidente do tribunal, ministro Luiz Fux, que é o responsável por casos urgentes neste período.

A ação assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, faz pelo menos cinco contestações jurídicas contra a decisão de Kassio Nunes Marques.

Uma delas é que o trecho da Lei da Ficha Limpa só poderia ser suspenso pelo menos um ano antes das eleições.

Outra polêmica é que há uma jurisprudência do TSE que estabelece a inelegibilidade de oito anos depois do cumprimento da pena.

A PGR ressaltou que o STF já debateu este ponto e julgou o dispositivo suspenso por Marques como constitucional.

Ele também não poderia ter derrubado o trecho para processos de registro de candidatura das últimas eleições ainda pendentes no TSE e STF por ferir a isonomia entre os candidatos.

O decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello, criticou o colega de tribunal: “O novato inovou muito, encurtou o prazo da inelegibilidade e causou grande perplexidade”, comentou ao jornalista Valdo Cruz, da GloboNews.

Ele defendeu a convocação de uma sessão extraordinária no recesso do Judiciário para que o plenário analise a decisão de Marques o mais rápido possível.

“Eu defendo que o presidente (Luiz Fux) convoque uma sessão extraordinária para dar mais tranquilidade sobre esse tema, sobre o qual o Supremo já se posicionou. A decisão vai ser revogada, vamos reafirmar o que fizemos no passado. Agora, ao contrário do que diz a lei, o condenado pode estar cumprindo sua pena e reconquistar seus direitos políticos”.

Equipe TV Democracia

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