Rosa Weber derruba decisão do Conama e retoma leis de proteção a manguezais e restingas

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber derrubou a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que, no mês passado, revogou as regras de proteção a manguezais e restingas do litoral brasileiro.

Agora, o julgamento do mérito da ação será decidido pelo plenário.

A decisão da ministra anunciada nesta quinta-feira (29) retoma as normas de preservação dessas áreas.

Ela entendeu que “a supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Para Rosa Weber, ao revogar as resoluções, o Conama “vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”.

O ministério do Meio Ambiente informou que o caso será analisado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

No final de setembro, o Conama, que é presidido pelo ministro Ricardo Salles, derrubou regras em vigor há mais de 15 anos para, segundo ambientalistas, abrir caminho para a especulação imobiliária e atividades econômicas como a produção de camarões.

As medidas aprovadas pelo Conama chegaram a ser suspensas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro no dia 29 de setembro, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) deu ganho de causa ao governo Bolsonaro, que conseguiu validar a revogação das leis de proteção ambiental.

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