STF começa a julgar hoje ação que pode afrouxar as regras de controle das contas dos partidos
CorrupçãoEleiçõesFabio PannunzioGRADEHilightsJustiçaPolíticaTertulia 21 de agosto de 2020 Equipe TV Democracia 0
Partidos de todos os espectros da esquerda à direita se uniram para propor uma Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um assunto de interesse comum: o afrouxamento das regras de controle sobre o uso de recursos públicos pelas legendas.
O julgamento começa nesta sexta-feira (21), com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Se a Adin for aprovada, na prática, uma eventual irregularidade nas prestações de contas dos 17 partidos (PT, PSOL, PDT, PCdoB, DEM, MDB, PL, PP, Cidadania, PSDB, PSDB, Solidariedade, Podemos PSL, PT, Republicanos e PTB) poderá prescrever ou nem ser detectada pelos controles de fiscalização da Justiça Eleitoral, por exemplo.
O Brasil tem 33 partidos. Eles dividem um bolo de cerca de R$ 3 bilhões. Aproximadamente R$ 1 bilhão por ano vem do fundo partidário. A outra parte, de cerca de R$ 2 bilhões do fundo eleitoral, é recebida a cada dois anos.
Como contrapartida, os partidos e candidatos são obrigados a apresentar prestações de contas anuais para análise e julgamento pela Justiça Eleitoral.
Muitas vezes são descobertos desvios de uso dessa verba pública, com gastos em helicópteros e carros de luxo, por exemplo.
Como são os próprios parlamentares que aprovam mudanças na legislação eleitoral, eles beneficiam os partidos com regras de fiscalização menos rígidas.
Na Adin protocolada no STF, os partidos pedem a derrubada de uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dá um prazo de até um mês para eles apresentarem documentos ou provas para não serem processados por irregularidades detectadas nas prestações de contas.
As siglas querem estender este prazo até a sentença definitiva, sem possibilidade de recurso. Elas entendem que o TSE extrapolou as funções ao tentar legislar no lugar do Congresso, violando o princípio da separação entre os Poderes e por ser contrário aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Hoje, se não houver julgamento do uso irregular com dinheiro público em até cinco anos, o processo é prescrito. Com exceção de casos de maior repercussão, a Justiça Eleitoral já trabalha no limite de prazo.
Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, os partidos se aproveitam do andamento lento dos trâmites legais em causa própria: “É uma justiça que já é lenta, e quando você coloca muitos instrumentos protelatórios, o que você quer é produzir injustiça. Os partidos estão usando recursos próprios, eles têm o dever ser os mais céleres na prestação de suas contas, na transparência. Essa Adin é pra beneficiar quem está cometendo irregularidades”.
O TSE, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já entregaram pareceres ao ministro Gilmar Mendes recomendando a rejeição da ação dos partidos.
Mendes vai apresentar o voto no julgamento virtual desta sexta-feira (21). Os outros ministros tem até 10 dias para darem os votos.
Editor Chefe: Fábio Pannunzio
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