STF decide que o INSS não pode cobrar contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Por um placar apertado (7 a 4), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, que é pago durante o período da licença.

O julgamento foi no plenário virtual.

A decisão vai provocar uma perda de R$ 1,3 bilhão por ano para os cofres da União e deverá ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça.

O julgamento começou em novembro e só terminou nessa terça-feira (4),

O governo federal arrecadava entre 8% a 11% do salário-maternidade, que é tributado como um salário normal e varia de acordo com a faixa de remuneração.

A maioria dos ministros aceitou o recurso do Hospital Vita Batel, de Curitiba (PR) contra a cobrança. A alegação é que o benefício não pode ser considerado como remuneração para fins de tributação, já que a beneficiária fica afastada do trabalho durante o período de licença.

A tese derrotada e defendida pelo governo era que, a funcionária é mantida na folha de pagamento e a legislação determina que o empregador deve pagar a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que a cobrança desincentiva a contratação de mulheres e gera uma inconstitucionalidade: “Admitir a incidência da contribuição importa em permitir uma discriminação que é incompatível com texto constitucional e tratados internacionais que procuram proteger o acesso da mulher ao mercado de trabalho e ao exercício da maternidade”.

Além de Barroso, votaram pela inconstitucionalidade da cobrança os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os votos divergentes foram dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e do presidente do STF, Dias Toffoli.

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