STF derruba leis estaduais que obrigam escolas particulares a darem desconto nas mensalidades
EconomiaEducaçãoFabio PannunzioGRADEHilightsJustiça 28 de dezembro de 2020 Equipe TV Democracia 0
Escola particular (foto Beno Suckeveris)
As escolas particulares não são obrigadas a dar desconto nas mensalidades durante a pandemia do coronavírus.
A decisão é do Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, julgou procedentes três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) impetradas pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) contra os estados do Ceará, Maranhão e Bahia.
O relator, o ministro Alexandre de Moraes, entendeu que as leis dos estados eram inconstitucionais porque violavam a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil.
Para ele, ao estabeleceram uma redução geral dos preços fixados nos contratos, as leis estaduais alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos, o que as caracteriza como normas do Direito Civil.
No voto seguido pela maioria do STF, o ministro afirmou que a competência dos estados para legislar sobre direito do consumidor se limita às normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor, e não se confunde com a competência legislativa geral sobre direito do consumidor, que é da União.
Editor Chefe: Fábio Pannunzio
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