A Justiça decidiu manter a ordem do para que Google entregar dados relativos à investigação da execução da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do...

(foto Beno Suckeveris)

A Justiça decidiu manter a ordem do para que Google entregar dados relativos à investigação da execução da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes.

Por 8 votos a 1, a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e a Polícia Civil do Rio, feito à Justiça do Rio, em agosto de 2018.

O Google contestou a medida alegando quebra de privacidade dos usuários e a possível transformação de um serviço de pesquisa na internet em ferramenta para vigilância indiscriminada dos cidadãos.

Agora, a empresa deverá entregar ao MP-RJ a lista dos IPs (protocolos da internet) e das Devices IDs (identificação de computadores e celulares) de usuários que pesquisaram as combinações das palavras “Marielle Franco, Vereadora Marielle, Agenda vereadora Marielle, Casa das Pretas, e Rua dos Inválidos”, entre os dias 7 e 14 de março de 2018.

O cruzamento das informações do IP e ID permite a localização do usuário.

Segundo os investigadores, esse material é essencial para se chegar aos mandantes do crime ocorrido no dia 14 de março de 2018.

Marielle havia participado de um debate na Casa das Pretas, na rua dos Inválidos, no Centro do Rio. Depois, ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados no Estácio, na zona central da capital fluminense.

Os executores, o sargento reformado da Polícia Militar (PM), Ronnie Lessa, e o ex-soldado da PM, Élcio Queiroz, foram presos em março de 2019.

Ainda não se sabe quem foi o mandante e qual o motivo do duplo homicídio.

Na sessão de hoje (26), o relator Rogério Schietti não viu ilegalidade no pedido e entrega dos dados. Ele disse que as exigências para uma escuta telefônica são diferentes do acesso a informações de usuários das plataformas digitais.

O ministro entendeu que não se trata de medida desproporcional porque não impõe risco à privacidade e intimidade dos atingidos.

Schietti declarou que a medida é essencial para ajudar na elucidação do crime e criticou a resistência do Google:“Essas mesmas estruturas tecnológicas que nos invadem com fornecimento de nossos dados para empresas fornecerem serviços de venda de produtos, essas mesmas empresas que deveriam se preocupar com nossa invasão de privacidade, agora se colocam de maneira ferrenha contra uma simples investigação de dois assassinatos que, claro, representam vidas humanas – e qualquer vida humana tem o mesmo significado. São assassinatos que dizem respeito a uma reação de agentes estatais contra a atuação de uma mulher negra, da favela, que dedicou a sua vida em defesa dos direitos humanos e de minorias que são oprimidas por setores podres do Estado brasileiro que invadem residências na periferia, que cometem violência contra sobretudo negros, pessoas pobres, vilipendiam os mais comezinhos direitos humanos”.

Outro ministro, Antonio Saldanha, também criticou a multinacional americana: “O Google se coloca acima do Estado, as requisições judiciais não são cumpridas. A Google se utiliza de argumentos de que não tem capacidade técnica o que é solicitado, ou aquela solicitação vai contra a sua política. A política da Google não pode estar acima de um Estado. Uma barbárie que teve repercussões internacionais No momento que precisa de suporte de um órgão tecnológico, supostamente presta serviço à comunidade, recebe a negativa para dificultar. Qual o fundamento? A base? Tanto tempo se perdeu pra se valer de uma política de privacidade, que não prevalece na hora de disponibilizar nossos dados pra propaganda e coisas do gênero que invadem nossa esfera de individualidade cotidianamente”.

O advogado do Google, Eduardo Mendonça, rebateu dizendo que não houve recusa em auxiliar as investigações do caso, tanto que foram entregues dados de mais de 400 pessoas e informações de quebras de conteúdo de outras 30.

A questão era esclarecer os limites dessa cooperação, pois o Google entendeu que a ordem da Justiça do Rio foi genérica, com potencial para atingir milhares de pessoas, medida que é contemplada pela lei.

O procurador do Estado do Rio, Orlando Neves Belém, discordou. Ele negou que a ordem para entrega de informações fosse genérica e que ferisse o direito à privacidade dos usuários: “Nós buscávamos dados a partir de base de pontos geográficos e com limite temporal. Não é situação ampla, definida em tempo e espaço. Não há possibilidade de nós termos afrontado o direito à privacidade”.

Equipe TV Democracia

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